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Termos de Serviço

Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e uso do site e do sistema VANTAGE-X do Escritório de Advocacia Dra. Mellyna Amorim.

1. Objeto

O site tem por objetivo apresentar os serviços jurídicos da Dra. Mellyna Amorim e permitir o acesso restrito ao sistema VANTAGE-X por advogados e equipe autorizada.

2. Acesso ao sistema

O acesso ao VANTAGE-X é restrito e condicionado à autenticação com credenciais válidas e aprovação da verificação anti-bot e consentimento LGPD.

3. Responsabilidades

O usuário se compromete a manter a confidencialidade de suas credenciais e a utilizar o sistema apenas para finalidades legítimas relacionadas ao exercício da advocacia.

4. Conformidade com a OAB

Todas as comunicações e publicidades respeitam o Código de Ética e Disciplina da OAB, sendo vedada qualquer forma de captação indevida de clientela.

Última atualização: 06 de julho de 2026